Modelo Alegações Finais - Defesa - Penal - Peculato Art. 312 CP
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Last updated 20 setembro 2024
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Decreto-lei n.º 3.689/1941 (CPP Anotado - Art. 1.º ao 393)
Prova Comentada Direito Processual Penal DPE RJ Defensor
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Modelo- de Defesa Preliminar (Inépcia da Denúncia) CPP
Modelo Resposta à Acusação - Penal - Peculato Art. 312 CP
I - PORTARIAS DE 16/08/2006
Modelo Alegações Finais - Defesa - Penal - Peculato Art. 312 CP
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